Voto n. 1136/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESENÇA DE VETORES. PONTOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. Presença de grande quantidade de vetores (baratas) nos pontos de tomada da água. Artigo 104, Artigo 109 e Artigo 115 da RDC 72/2009. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2o Artigo 15 da Lei no.9.782/1999. 3. O desconto de 20% do valor da multa se aplica quando da desistência tácita de defesa ou recurso. Artigo 21 da Lei no. 6.437/1977. Parecer Cons no 67/2005 – PROCR/ANVISA/MS. 4. Porte econômico equivocado na dosimetria da pena. Empresa enquadrada como de Pequeno Porte, sendo que sua real classificação é Grande-Grupo II. Impossibilidade de agravamento da penalidade, tendo em vista o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Parecer no.00130/2021 - CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.