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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5667
Título: | Voto n. 1187/CRES2/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO TERCEIRIZADA. PRODUTO PARA SAÚDE. PARTES/PEÇAS. DECLARAÇÃO DO DETENTOR DO REGISTRO. PRODUTO NÃO REGULARIZADO. 1. Conceder Autorização de Importação terceirizada para produto sem registro. Artigo 12 da Lei no. 6.360/1976. Subitens 1.1 e 1.3 Item 1 Capítulo II, Alíneas “a” e “d” Item 5 e item 5.1 Capítulo VII, e Item 4 Capítulo XXXVII da RDC 81/2008. Artigo 10 Incisos IV e XXXIV da Lei no. 6.437/1977. 2. As infrações sanitárias são apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos pela lei especial regente da matéria. Artigo 13 da Lei no 6.437/1977. 3. O detentor do registro tem obrigação de adotar medidas idôneas, próprias e junto a terceiros contratados para a importação dos produtos de que trata esse Capítulo, que evitem ou impeçam prejuízo à saúde. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 269/2013 – PA-Guarulhos-SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.494146/2013-64 Número do expediente do recurso: 1348482/16-6 SJO 36/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação terceirizada Produto para saúde Partes, Acessórios e Peças Produto sem registro |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1187-2021-Cres2-Emergo Brazil Imp. e Dist. de Prod.Médicos Hospitalares Ltda-ME.pdf Restricted Access | 255.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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