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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5672| Título: | Voto n. 1194/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE. A apresentação extemporânea de relatório de inspeção ou de documento equivalente (Termo de Inspeção Sanitária) que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas supre eventuais irregularidades, notadamente quando a dificuldade de se obter o referido documento é reflexo da pandemia da Covid-19. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.149473/2020-15 Número do expediente indeferido: 3431355/20-0 Número do expediente do recurso: 4085614/20-7 SJO 36/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de funcionamento de empresa Produtos para saúde Apresentação extemporânea Documento obrigatório Possibilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1194_2021_CRES2_SETECH MARTINS ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTAÇÃO.pdf Restricted Access | 275.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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