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Voto nº 878_2021-World Comex - RMFP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:06:57Z-
dc.date.available2023-10-31T14:06:57Z-
dc.date.issued2021-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5682-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. COSMÉTICO. Fabricação de produto cosmético, higiene pessoal ou perfume com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa (Arts 6o, 7o e inciso III do Art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976). Fórmula do produto comercializado (ordem de produção) indica a presença do alergênico Eugenol, cuja substância os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabelecidas (Resolução-RDC no 03, de 20/01/2012, publicada no DOU no 15, de 20/01/2012 e revogada pela Resolução – RDC no 530, de 4/08/2021). CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 878/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.015211/2020-40pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0080440/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3690563/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 36/2021pt_BR
dc.subject.keywordFormulação divergentept_BR
dc.subject.keywordSubstância restritapt_BR
dc.subject.keywordComposição do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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