Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5682
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 878_2021-World Comex - RMFP.pdf Restricted Access | 2.78 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-31T14:06:57Z | - |
dc.date.available | 2023-10-31T14:06:57Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-18 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5682 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. COSMÉTICO. Fabricação de produto cosmético, higiene pessoal ou perfume com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa (Arts 6o, 7o e inciso III do Art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976). Fórmula do produto comercializado (ordem de produção) indica a presença do alergênico Eugenol, cuja substância os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabelecidas (Resolução-RDC no 03, de 20/01/2012, publicada no DOU no 15, de 20/01/2012 e revogada pela Resolução – RDC no 530, de 4/08/2021). CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 878/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.12 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.015211/2020-40 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0080440/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3690563/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 36/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Formulação divergente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Substância restrita | pt_BR |
dc.subject.keyword | Composição do produto | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.