Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5682
Título: | Voto n. 878/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. COSMÉTICO. Fabricação de produto cosmético, higiene pessoal ou perfume com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa (Arts 6o, 7o e inciso III do Art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976). Fórmula do produto comercializado (ordem de produção) indica a presença do alergênico Eugenol, cuja substância os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabelecidas (Resolução-RDC no 03, de 20/01/2012, publicada no DOU no 15, de 20/01/2012 e revogada pela Resolução – RDC no 530, de 4/08/2021). CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.015211/2020-40 Número do expediente indeferido: 0080440/20-1 Número do expediente do recurso: 3690563/20-1 SJO 36/2021 |
Palavra Chave: | Formulação divergente Substância restrita Composição do produto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 878_2021-World Comex - RMFP.pdf Restricted Access | 2.78 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.