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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5685| Título: | Voto n. 483/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ESCOPO DA HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO RECURSAL INCOMPATIVEL COM A VONTADE DE RECORRER. Inadequação do recurso por demonstração de conformismo por parte do recorrente com fulcro no art. 6, II, b da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.435419/2021-62 Número do expediente indeferido: 2331225/21-4 Número do expediente do recurso: 3129246/21-5 SJO 36/2021 |
| Palavra Chave: | Inadmissibilidade do recurso Interesse recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 483-2021-CRES3-MICROLAB-LABORATÓRIO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS E AMBIENTAIS EIRELI .pdf Restricted Access | 122.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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