Voto n. 808/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE CATERING. ALIMENTO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de identificação nos alimentos produzidos para consumo a bordo constitui infração sanitária. RDC No 02/2003, ARTIGO 19. 2. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei no 9.873/1999. 3. A contagem do prazo para a prescrição executória se inicia com o término regular do processo, sendo o crédito constituído definitivamente somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. LEI No 9.873/1999, ARTIGO 1o-A. PARECER CONS No 57/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei no 9.784/1999. PARECER 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.