Voto n. 810/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO REGULARIZADOS NO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. ENDEREÇO DO IMPORTADOR. 1. A importação de produtos fabricados por empresa ou unidade fabril distinta da registrada junto à Anvisa configura infração à legislação sanitária. RDC No 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 1.1. 2. O fornecimento de informações não fidedignas no processo de importação configura infração à legislação sanitária. RDC No 81/2008, ARTIGO 4o. 3. A reincidência genérica enseja a aplicação da dobra da multa prevista na Lei no 6.437/1977, artigo 2o, §2o. 4. Inexiste amparo legal para a concessão do desconto de 20% previsto no artigo 21 da Lei no 6.437/1977 após a decisão recursal. PARECER CONS No 03/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.