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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5694
Título: | Voto n. 810/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO REGULARIZADOS NO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. ENDEREÇO DO IMPORTADOR. 1. A importação de produtos fabricados por empresa ou unidade fabril distinta da registrada junto à Anvisa configura infração à legislação sanitária. RDC No 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 1.1. 2. O fornecimento de informações não fidedignas no processo de importação configura infração à legislação sanitária. RDC No 81/2008, ARTIGO 4o. 3. A reincidência genérica enseja a aplicação da dobra da multa prevista na Lei no 6.437/1977, artigo 2o, §2o. 4. Inexiste amparo legal para a concessão do desconto de 20% previsto no artigo 21 da Lei no 6.437/1977 após a decisão recursal. PARECER CONS No 03/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 491/2012 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.703904/2012-78 Número do expediente do recurso: 1278142/16-8 SJO 37/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto não regularizado Informação não fidedigna Endereço do importador |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 810-2021-Cres2-Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda.pdf Restricted Access | 146.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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