Voto n. 812/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. ALIMENTO. LEITE FLUIDO E LEITE EM PÓ. NBCAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA. 1. A divulgação de leites fluidos e leites em pó sem a advertência obrigatória quanto à importância do aleitamento materno na prevenção de infecções e alergias e à recomendação de sua manutenção até os dois anos de idade ou mais configura infração sanitária. RDC No 222/2002, ITEM 4.2.1. 2. A competência da Anvisa para editar normas, como é o caso da RDC no 222/2002, decorre do poder regulamentar conferido à Administração Pública pela Constituição Federal e pela Lei n. 9.782/1999. 3. As penalidades e o rito processual para a apuração de infrações sanitárias derivam da Lei no 6.437/1977, restando preservado o princípio da legalidade. 4. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei no 9.873/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL, E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.