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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5713| Título: | Voto n. 496/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL. ERRO NO CODIGO DE ASSUNTO PETICIONADO. Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição. RDC no 40, art 6, parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.553120/2015-36 Número do processo indeferido: 0804949/15-1 Número do expediente do recurso: 3331274/21-6 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Código de assunto incorreto Não cabimento de exigência técnica Erro de peticionamento Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 496-2021-CRES3-PHILIPS MEDICAL SYSTEMS.pdf Restricted Access | 130.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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