Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5713
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 496-2021-CRES3-PHILIPS MEDICAL SYSTEMS.pdf
  Restricted Access		130.5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:14:40Z-
dc.date.available2023-10-31T14:14:40Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5713-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL. ERRO NO CODIGO DE ASSUNTO PETICIONADO. Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição. RDC no 40, art 6, parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 496/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.553120/2015-36pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 0804949/15-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3331274/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 37/2021pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto incorretopt_BR
dc.subject.keywordNão cabimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.