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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5713
Título: | Voto n. 496/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL. ERRO NO CODIGO DE ASSUNTO PETICIONADO. Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição. RDC no 40, art 6, parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.553120/2015-36 Número do processo indeferido: 0804949/15-1 Número do expediente do recurso: 3331274/21-6 SJO 37/2021 |
Palavra Chave: | Equipamento Código de assunto incorreto Não cabimento de exigência técnica Erro de peticionamento Insuficiência de documentação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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