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VOTO Nº 501-2021-CRES3-BABY HELMET LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:15:24Z-
dc.date.available2023-10-31T14:15:24Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5718-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE CONSULARIZADA OU APOSTILADA. Ausência de carta consularizada ou apostilada gera o indeferimento. Inciso IV e § 2o do Art. 4o, da RDC no 40/2015 Redação dada pela RDC no 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 501/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.835230/2021-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2940566/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3448200/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 37/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizadapt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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