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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5722| Título: | Voto n. 505/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. CLASSE II AÇÕES DE CONTROLE INTERNO AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE PARA O MODELO DE SERINGA NOTIFICADO. A não apresentação do Certificado de conformidade para o modelo de seringa luerlock peticionado gera cancelamento de notificação do produto médico. Art. 4o, art. 11 e art. 11-A da RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.085412/2021-95 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3210550/21-9 Número do expediente do recurso: 3541794/21-6 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Certificado de conformidade Documento obrigatório Insuficiência de documentação Cancelamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 505-2021-CRES3-BIOMEDICA ESTEVES & ANJOS LTDA.pdf Restricted Access | 141.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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