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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5723| Título: | Voto n. 506/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. CORREÇÃO E AUSENCIA DE CÓDIGOS. SEM DECISÃO DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DE PROCESSO Processo sem decisão desfavorável gera extinção de processo. RDC no 266/2019 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO CABIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.394999/2021-21 Número do expediente indeferido: 1626809/21-1 Número do expediente do recurso: 3563648/21-2 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Processo sem decisão de indeferimento Extinção de processo Inadmissibilidade do recurso Não cabimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 506-2021-CRES3-HORNET TATOO IMPORTAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 54.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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