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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5726| Título: | Voto n. 265/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. 1. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição enseja o indeferimento da petição. § único, art. 11 da RDC no 204/2005. 2. Ausência de cumprimento de notificação de exigência acarreta o indeferimento da petição inicial. Art. 11 da no 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.680824/2010-44 Número do expediente indeferido: 900437/10-8 Número do expediente do recurso: 1119478/15-2 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Exigência técnica Insuficiência de documentação Medicamento genérico Registro de medicamento Não cumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 265_2021_Cres1_Santisa Laboratório Farmacêutico S.A.pdf Restricted Access | 236.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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