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Voto nº 258_2021_Cres1_Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:18:06Z-
dc.date.available2023-10-31T14:18:06Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5734-
dc.description.abstractMEDICAMENTO NOVO. MUDANÇA DE ACESSÓRIO. INDEFERIMENTO. Não há racionalidade para a exclusão do acessório além do que, obrigatoriamente, o acessório dever estar em quantidade e graduação adequadas à posologia do produto. Art. 2o da RDC no 73/2016 e § 10 do Art. 24 da RDC 200/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 258/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.555336/2018-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4078872/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1647010/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento novopt_BR
dc.subject.keywordMudança de acessóriopt_BR
dc.subject.keywordNão racionalidadept_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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