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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5757| Título: | Voto n. 1174/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 20/0575413-9, por importar mercadorias, anteriormente admitidas em regime de admissão temporária, para exposição em feiras. Art. 6° da RDC 13, de 30/1/2004, e Item 5 da Seção II do Capítulo XXVIII da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.114232/2020-47 Número do expediente indeferido: 1723995208 Número do expediente do recurso: 3998485/20-1 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Interdição do produto Regime de admissão temporária Exposição em feiras |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1174 -2021-CRES2-DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 171.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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