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VOTO Nº 509-2021-CRES3-BRAVIR INDUSTRIAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:24:53Z-
dc.date.available2023-10-31T14:24:53Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5766-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS DE PRODUTO DE HIGIENE. Cancelamento de produto isento de registro, produto de higiene, por apresentar alegação terapêutica, incidindo no art 17 da RDC no 07/2015: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 509/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.401815/2021-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 1647009/21-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1647009/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordPropriedades terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordProduto de higienept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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