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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5766
Título: | Voto n. 509/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS DE PRODUTO DE HIGIENE. Cancelamento de produto isento de registro, produto de higiene, por apresentar alegação terapêutica, incidindo no art 17 da RDC no 07/2015: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.401815/2021-96 Número do processo indeferido: 1647009/21-9 Número do expediente do recurso: 1647009/21-9 SJO 38/2021 |
Palavra Chave: | Cancelamento Produto isento de registro Propriedades terapêuticas Produto de higiene |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 509-2021-CRES3-BRAVIR INDUSTRIAL LTDA.pdf Restricted Access | 134.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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