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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5767| Título: | Voto n. 510/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE ACONDICIONAMENTO PARA PRODUTO REGISTRADO APENAS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA. EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO. Peticionamento equivocado pois o item solicitado já encontra-se regularizado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.756062/2008-58 Número do processo indeferido: 969908/08-2 Número do expediente do recurso: 3160011/21-6 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Embalagem primária Erro de peticionamento Produto registrado Acondicionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 510-2021-CRES3-SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 127.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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