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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5770| Título: | Voto n. 513/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICACIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL QUE COMPROVAM A SEGURANÇA E EFICACIA DO PRODUTO. Ausência de testes de genotoxicidade e toxicidade - fundamentais para garantir o consumo seguro do ingrediente. RDC 44/1977 e RDC 05/2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.649034/2019-66 Número do processo indeferido: 3098580/19-4 Número do expediente do recurso: 3551640/21-1 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Segurança e eficácia Testes de genotoxicidade e toxicidade Insuficiência de documentação Propriedades funcionais Ingrediente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 513-2021-CRES3-SENSIENT TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INGREDIENTES.pdf Restricted Access | 174.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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