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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5771| Título: | Voto n. 514/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO NÃO ANUIDO EQUIPAMENTO DE DISPOSITIVO MEDICO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO EM PRODUTOS PARA A SAUDE. Produto não se enquadra na definição de produto para a saúde conforme estabelecido pela RDC no 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.090063/2021-23 Número do processo indeferido: 3213734/21-6 Número do expediente do recurso: 3564375/21-0 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Enquadramento incorreto Impossibilidade de regularização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 514-2021-CRES3-BIOCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 131.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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