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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5790| Título: | Voto n. 1184/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/2573060-0, por realizar importação terceirizada sem autorização de funcionamento para a atividade pretendida. Item I, Cap. VII, da RDC no 81, de 5 de novembro de 2008; Anexo I, Art. 1o da RDC 61, de 19 de março 2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25741.983367/2020-61 Número do expediente indeferido: 3531487205 Número do expediente do recurso: 3628687/20-7 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência de autorização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1184-2021-CRES2-RIJA IMPORTACAO E EXPORTA.pdf Restricted Access | 170.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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