Voto n. 957/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICOS. REGISTRO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. RISCO GRAVE. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO. 1. Fabricar e comercializar cosméticos sem registro configura infração sanitária. Artigo 12 da Lei no 6.360/1976. Inciso IV do artigo 10 da Lei no 6.437/1977 2. Fabricar e comercializar cosméticos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa constitui infração sanitária. Artigo 50 da Lei no 6.360/1976. Inciso IV do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 3. Impossibilidade de aplicação da fiscalização orientadora (dupla visita) em razão do risco sanitário das condutas ser classificado como grave e a autuada ser reincidente. Caput e parágrafo 1o do artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. 4. Necessário adequar a dosimetria da pena à casos semelhantes em que a infração é grave, bem como ao princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. Parágrafo 7o do artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).