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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5823| Título: | Voto n. 543/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Insuficiência documental exigidas no check-list do assunto da petição como anexo do relatório técnico, conforme parágrafo único do art. 10 da RDC no 222, de 2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.469526/2021-94 Número do expediente indeferido: 039977/10-9 Número do expediente do recurso: 3655908/21-1 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Documento obrigatório Checklist |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 543-2021-CRES3-HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA (2).pdf Restricted Access | 135.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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