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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5830| Título: | Voto n. 750/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. FOLHETO PROMOCIONAL. LISTA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE REGISTRO. 1. A empresa divulgou encarte promocional com lista de preços em desacordo com o que exige os artigos 1o e 2o da RDC 199/2005. 2. Microempresa. Primariedade da autuada. Infração leve. Necessidade de aplicação do critério da dupla visita. Empresa foi autuada sem uma notificação prévia. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0877/2010 GGPRO/ANVISA/MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.519741/2010-79 Número do expediente do recurso: 0950255/15-6 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Farmácias e drogarias Folheto promocional Lista de preços Ausência de número de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 750 -2021-CRES2-DROGARIA PINHEIRO - TACLCB_Assinado.pdf Restricted Access | 923.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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