Voto n. 824/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRAÇÃ0. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. NOTA FISCAL SEM O NÚMERO DO LOTE. 1. Empresa de pequeno porte à época da autuação. Passou a ser empresa de médio porte em 2014. A decisão de primeira instância foi emitida em 2015. Embora o valor aplicado à penalidade de multa deva obedecer o porte econômico da época da decisão, a escolha pela autuação ou pela notificação, em atendimento ao critério da dupla visita deve se dar em momento ainda anterior à lavratura. Portanto, a inexistência de notificação prévia, para infrações leves, torna o auto insubsistente, em razão do disposto no §1o do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. 2. Infração leve, materialidade e autoria comprovada e reconhecida pela autuada. Primariedade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO.