Voto n. 823/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL AERO PORTUÁRIO. EFLUENTES SANITÁRIOS. CLIMATIZAÇÃO. LIMPEZA. 1. Efluentes sanitários dentro da área do sistema de climatização, representando um risco para toda a população aeroportuária. 2. Materialidade e autoria da infração não negada pela defesa. Ao contrário, alega apenas o curto prazo dado pela Anvisa para cumprimento das medidas corretivas necessárias. 3. O mero adimplemento da obrigação de cumprir não descaracterizaria a conduta da autoridade aeroportuária como infração sanitária. Portanto, não cabe a alegação de prazo curto para cumprimento. 4. Empresa de grande porte, reincidente em nifrações sanitárias. Auto de infração regularmente constituído. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) dobrada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.