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Voto nº 823-2021-CRES2-CONCESSIONÁRIA AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:09:53Z-
dc.date.available2023-10-31T18:09:53Z-
dc.date.issued2021-07-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5832-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL AERO PORTUÁRIO. EFLUENTES SANITÁRIOS. CLIMATIZAÇÃO. LIMPEZA. 1. Efluentes sanitários dentro da área do sistema de climatização, representando um risco para toda a população aeroportuária. 2. Materialidade e autoria da infração não negada pela defesa. Ao contrário, alega apenas o curto prazo dado pela Anvisa para cumprimento das medidas corretivas necessárias. 3. O mero adimplemento da obrigação de cumprir não descaracterizaria a conduta da autoridade aeroportuária como infração sanitária. Portanto, não cabe a alegação de prazo curto para cumprimento. 4. Empresa de grande porte, reincidente em nifrações sanitárias. Auto de infração regularmente constituído. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) dobrada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 823/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto Infração Sanitária (AIS): 148/2016 PA – GUARULHOS/CVPAF-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.284931/2016-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0915922/18-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordEfluentes sanitáriospt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordLimpezapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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