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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5832
Título: | Voto n. 823/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL AERO PORTUÁRIO. EFLUENTES SANITÁRIOS. CLIMATIZAÇÃO. LIMPEZA. 1. Efluentes sanitários dentro da área do sistema de climatização, representando um risco para toda a população aeroportuária. 2. Materialidade e autoria da infração não negada pela defesa. Ao contrário, alega apenas o curto prazo dado pela Anvisa para cumprimento das medidas corretivas necessárias. 3. O mero adimplemento da obrigação de cumprir não descaracterizaria a conduta da autoridade aeroportuária como infração sanitária. Portanto, não cabe a alegação de prazo curto para cumprimento. 4. Empresa de grande porte, reincidente em nifrações sanitárias. Auto de infração regularmente constituído. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) dobrada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto Infração Sanitária (AIS): 148/2016 PA – GUARULHOS/CVPAF-SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.284931/2016-12 Número do expediente do recurso: 0915922/18-3 SJO 40/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Infraestrutura Efluentes sanitários Condições higiênico-sanitárias Limpeza |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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