Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5835| Título: | Voto n. 828/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. ALIMENTOS. ERVAS UTILIZADAS NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA. 1. A alegação de que seriam medicamentos da MTC não procede, pois o FP da LI indica terem sido importados na categoria alimentos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0967522151 CVPAF-SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25767.680304/2015-78 Número do expediente do recurso: 0920550/18-1 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Informação não fidedigna |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 828-2021-EMPORIO SIM SIM IMP.E.EXP.LTDA.pdf Restricted Access | 880.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.