Voto n. 828/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5835

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 828-2021-EMPORIO SIM SIM IMP.E.EXP.LTDA.pdf Restricted Access		880.89 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-31T18:10:30Z	-
dc.date.available	2023-10-31T18:10:30Z	-
dc.date.issued	2021-08-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5835	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. ALIMENTOS. ERVAS UTILIZADAS NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA. 1. A alegação de que seriam medicamentos da MTC não procede, pois o FP da LI indica terem sido importados na categoria alimentos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 828/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0967522151 CVPAF-SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25767.680304/2015-78	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0920550/18-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 40/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Informação não fidedigna	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item