Voto n. 746/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1. A empresa divulgou encarte para a promoção da prescrição de medicamentos manipulados para médicos. No material, consta sugestões de fórmulas bem como informações técnico-científicas sobre o mecanismo de ação dos medicamentos indicados. 2. No entanto, a empresa não foi autuada pelo conteúdo da peça, mas sim por ter descumprido a notificação 021/2010. Tal Notificação exigia o envio do material publicitário, suas referências e período e público de divulgação. 3. Não houve motivação adequada dos atos administrativos em todo o processo. A manifestação do servidor autuante e a decisão limitarem-se a afirmar que a notificação não fora cumprida, sem fazer qualquer consideração acerca do material enviado, sem discutir as alegações e o material enviado. 4. A empresa enviou a resposta à Notificação 0221/2010 no prazo de 5(cinco) dias, conforme data de postagem no envelope. 5. Empresa de Pequeno Porte. 6. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.