Voto n. 980/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS/MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE FRASE DE ALERTA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. 1. Trata-se de produto registrado na Anvisa como Alimento No entanto, há menção de propriedades não aprovadas, inclusive propriedades de saúde, sugerindo a cura de doenças como diabetes, pressão alta, artrite, reumatismo, hipercolesterolemia. Por conta disso, trata-se de conduta considerada grave. 2. Apesar de microempresa, a gravidade da conduta não é compatível com o critério da dupla visita da Lei Complementar 123/2003. 3. O fabricante é o responsável legal pelo produto. A existência de eventual contrato entre fabricante e um terceiro, distribuidor, não o exime da responsabilidade. Culpa in vigilando. Cabe, neste caso, ao fabricante, eventual direito de regresso em face de seu parceiro comercial no âmbito do Direito Civil, mas não para alegar ausência de responsabilidade sanitária. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida atualização monetária.