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Voto nº 1275-2021-CRES2-GEMIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T18:16:18Z-
dc.date.available2023-10-31T18:16:18Z-
dc.date.issued2021-10-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5858-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIDORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Para o deferimento da alteração de endereço de estabelecimento por ato público, exige-se a apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou cópia do ato público que originou a alteração. Alínea c do inciso III do art. 15 da RDC no 16/2014. 2. Não se enquadra como alteração de endereço por ato público aquela em que a localização do estabelecimento é alterada por decisão da empresa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1275/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4284520/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0052181/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordAlteração de endereçopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.532413/2013-11-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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