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Título: Voto n. 463/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2022
Resumo: Cancelamento de petição de alteração de fórmula de produto registrado. Intempestividade do cumprimento de exigência técnica. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6876
Número do Processo: 25351.275444/2018-85
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 2401741/22-4
ROP 22-2022
Palavra Chave: Registro

Não cumprimento de exigência técnica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 463_2022_Diretor-Presidente_Gram Indústria e Comércio Ltda..pdf
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