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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5868| Título: | Voto n. 449/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recolhimento de TFVS. Pedido de restituição de taxa. Indeferimento da petição devido à análise ter sido iniciada. Impossibilidade do pedido de restituição de taxa. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6931 |
| Número do Processo: | 25351.679945/2009-40 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 882500/09-9 (SEI 1886255) ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | Restituição de taxa Arrecadação Poder de polícia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 449_2022_Diretor-Presidente_Herbarium Laboratório Botânico S.A..pdf Restricted Access | 93.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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