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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5879
Título: | Voto n. 465/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | Cancelamento de regularização de processos de cosméticos. Alusão ao canabidiol ou CBD. Substância proibida em cosméticos. Indução do consumidor ao erro. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7754 |
Número do Processo: | 25351.007342/2022-15 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4608411/22-5 ROP 22-2022 |
Palavra Chave: | Cancelamento do registro Isenção de registro Indução do consumidor a erro |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 465_2022_Diretor-Presidente_Gram Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 63.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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