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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7754| Título: | Voto n. 257/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ISENÇÃO DE REGISTRO CANCELAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE COSMÉTICOS. ALUSÃO AO CANABIDIOL OU CBD. SUBSTÂNCIA PROIBIDA EM COSMÉTICOS. INDUCÃO DO CONSUMIDOR AO ERRO. Produto cosmético cujo a rotulagem contenha indicações, menções terapêuticas ou denominações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança ensejam o cancelamento de processo, conforme disposto na RDC nº 07/2015, art. 17 e na Lei 6360/76, art. 59 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5879 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.007342/2022-15 Número do expediente do recurso: 0066605/22-9 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Indução do consumidor a erro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 257-2022-CRES3-GRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 157.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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