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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5882| Título: | Voto n. 224/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto sob expediente nº 4683953/22-6 pela empresa BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – ME em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que decidiu negar provimento ao recurso de 1ª instância que solicitava a reconsideração do indeferimento da petição de renovação do registro do charuto JOYA DE NICARAGUA CLASICO ROBUSTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7824 |
| Número do Processo: | 25351.677555/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4683953/22-6 ROP 24-2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de documentação Laudo de análise laboratorial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 224_2022_DIRE4_BMCS Comercio Importação e Exportação EIRELI.pdf Restricted Access | 131.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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