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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5886| Título: | Voto n. 202/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quinta Diretoria (DIRE5) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. Dispensar medicamentos sem possuir renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE concedida pela Anvisa, violando o Artigo 50 da Lei nº.6.360, de 23 de setembro de 1976; Artigo 23 §7º e Anexo II Item 3.1.5 da Lei nº.9.782, de 26 de janeiro de 1999; Artigo 6º da RDC 01, de 13 de janeiro de 2010; e Artigo 2º Parágrafo Único da RDC 238, de 27 de dezembro de 2001. CONHECER DOS RECURSOS E NEGARLHES PROVIMENTO, mantendo, a cada uma das filiais, a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.560845/2011-87; 25351.520726/2011-04; 25351.575372/2011-12; 25351.635312/2011-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4344656/21-6 (Agrupado 4344686/21-8; 4344631/21-1; 4344776/21-7) 4344686/21-8 (Agrupado 4344656/21-6; 4344631/21-1; 4344776/21-7) 4344631/21-1 (Agrupado 4344656/21-6; 4344686/21-8; 4344776/21-7) 4344776/21-7 (Agrupado 4344656/21-6; 4344686/21-8; 4344631/21-1) |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Protocolo intempestivo Caducidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 202_2022_DIRE5_Distribuidora Big Benn Ltda..pdf Restricted Access | 73.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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