Voto n. 1188/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. ALIMENTO. ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADES NÃO COMPROVADAS. 1. Propaganda irregular de alimentos. Artigo 21, Artigo 22 e Artigo 23 Capítulo III do Decreto-Lei no.986/1969. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Atribuir efeitos ou propriedades que não possui ou não possam ser demonstradas cientificamente. Artigo 21, Artigo 22 e Artigo 23 Capítulo III do Decreto-Lei no. 986/1969. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Fazer Publicidade enganosa de alimentos, atribuindo-lhes propriedades não comprovadas pelo Órgão competente. § 1o Artigo 37 Seção III da Lei no. 8.078/1990. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 4. Omitir as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso. § 1o Artigo 1o da lei no. 10.674/2003. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 5. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 6. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa.