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Voto nº 1208-2021-CRES2-L´OCCITANE DO BRASIL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T17:49:11Z-
dc.date.available2023-11-01T17:49:11Z-
dc.date.issued2021-09-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5896-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. COSMÉTICO. ROTULAGEM. FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O Auto de Infração 248/2009 – PAVCP não descreve a conduta de forma clara e objetiva. 2. Da descrição do auto não se sabe se o produto possuía rotulagem em desacordo com a norma sanitária ou se não possuía qualquer rotulagem. 3. A descrição genérica da conduta prejudica o direito à ampla defesa do autuado. 4. Despachante Aduaneiro não figura como representante legal e só estaria apto a receber notificação caso tenham poderes expressos e específicos. NOTA CONS. No 45/2013/PF- ANVISA/PGF/AGU). 5. Não consta no processo habilitação do despachante aduaneiro como representante legal da empresa. 6. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1208/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 248/2009 – PA – Viracopos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.048054/2010-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 944657/11-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordDescrição genérica da condutapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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