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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5898| Título: | Voto n. 1256/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO REGULARIZADO. AGRAVAMENTO DA DECISÃO INICIAL. 1. Importação de produto não regularizado no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Artigo 12 da Lei no. 6.360/1976. Subitem 1.1 Item 1, Capítulo II da RDC 81/2008. Incisos IV e XXIV Artigo 10 da Lei no.6.437/1977. 2. O modelo inspecionado difere do descrito no Licenciamento de Importação. Subitem 1.3 Item 1 Capítulo II da RDC 81/2008. 3. Responsabilidade do importador. Subitem 3.1 Item 3 Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. No.44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Necessária revisão penalidade aplicada para considerar o real porte econômico da empresa – Médio Porte. § 3o do artigo 2o da Lei no 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, com REVISÃO DE OFÍCIO da decisão recorrida, para majorar a penalidade para multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 168/2013 – PA – Guarulhos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.290392/2013-08 Número do expediente do recurso: 1121215/15-2 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto não regularizado Responsabilidade do importador Divergência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1256-2021-CRES2-CELSO LOPES MARTINS -EPP.pdf Restricted Access | 240.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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