Voto n. 1260/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTE. FABRICAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO. DESVIO DE ROTULAGEM. FORMULÇAO EM DESACORDO COM O REGISTRO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Fabricar e comercializar saneante sem registro na Anvisa. Artigo 12 da Lei no. 6.360/1976. Inciso IV do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 2. Rotulagem de saneantes em desacordo com o modelo de rotulagem aprovada pela Anvisa. Artigo 59 da Lei no. 6.360/1976. Inciso XV do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 3. Produzir o saneante em desacordo com a formulação constante no processo de registro. Inciso XXIX do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 4. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.