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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5915| Título: | Voto n. 550/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO SE ENQUADRA COMO ESPECIARIAS. PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. Peticionamento de especiarias devem ser peticionadas com o código de assunto 4109- Avaliação de eficácia e Segurança do ingrediente - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas, em consonância com o item 2.1 da RDC no 276/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.655862/2021-58 Número do expediente indeferido: 2414348/21-6 Número do expediente do recurso: 2739205/21-0 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Erro de peticionamento Enquadramento incorreto Código de assunto incorreto Produto isento de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 550-2021-CRES3-FOLHAS DE OLIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 267.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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