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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5920| Título: | Voto n. 555/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. MATERIAL 1.Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento do produto. 2. O Recurso Administrativo deve ser usado para contestar decisão tomada por parte da Anvisa em relação a alguma petição protocolada pela empresa, qualquer outra finalidade diversa, foge à previsão legal, conforme art. 6, RDC no.266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.875789/2021-39 Número do expediente indeferido: 3028691/21-3 Número do expediente do recurso: 3737269/21-1 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Material Inadmissibilidade do recurso Não cabimento Notificação de Dispositivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 555-2021-CRES3-JULIO CEZAR NUVEZ GANOZA-EPP.pdf Restricted Access | 123.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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