Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5921
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 556-2021-CRES3-INFINITY PHARMACEUTICAL COM. E. DIST. DE SUPL.MINERAIS LTDA-EPP.pdf
  Restricted Access		127.3 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:40:59Z-
dc.date.available2023-11-01T18:40:59Z-
dc.date.issued2021-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5921-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A SEGURANÇA DO INGREDIENTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OBJETO DA PETIÇÃO ORIGINAL. O não envio dos laudos de análise completos, contendo os parâmetros da ficha de especificação do ingrediente, descumprindo assim a notificação de exigência exarada gera o indeferimento. RDC no 16/1999, 17/1999 e 18/1999, RDC no 204/2005, RDC no 243/2018 e RDC no 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 556/2021/CRES3/556GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.375954/2020-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1378444/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3844209/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordSegurançapt_BR
dc.subject.keywordNão comprovaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlteração de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.