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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5928| Título: | Voto n. 549/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento da petição em consonância com o art 6, I, a da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.571145/2008-05 Número do expediente indeferido: 3621529/21-5 Número do expediente do recurso: 3745567/21-8 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento Inadmissibilidade do recurso Não cabimento do recurso Ausência de previsão legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 549-2021-CRES3-FORMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 159.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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